Fatos Sobre terra Revelado



f) ‘’6. A conduta do servidor tida por ímproba nãeste precisa manter-se, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Utilizando efeito, exatamente quando a conduta é perpetrada fora DE atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com este exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administraçãeste Pública, é sim passível por puniçãeste na esfera administrativa, inclusive usando a pena máxima do demissãeste, mormente saiba como pelo caso em apreçeste em qual este servidor, Auditor Fiscal da Receita Federal, apresenta enriquecimento ilícito, por acumular bens desproporcionais à evolução do patrimônio e da renda – fato esse, aliás, que também está em apuraçãeste na esfera penal –, remetendo significativo numerário de modo a conta em banco na Suíça, nenhumas a correspondente declaração de imposto de renda.

‘’A tese jurídica por que a Administraçãeste não tem a potestade do aplicar a pena de demissão aos seus servidores, quando a infração a eles imputada é a por improbidade administrativa, reveste-se de inquestionável relevância jurídica e cuida de afirmar que a aplicação dessa sanção (demissãeste por ato do improbidade) ficou regulada inteiramente na Lei 8.

No plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco qual nãeste implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infraçãeste tributária ou simples erro por preenchimento.

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‘’Para além da existência do dolo do agente, questãeste relevante a ser verificada pelo caso concreto é este grau por desproporçãeste na aquisição do bens para com os rendimentos auferidos. Deve-se levar em consideração ESTES princípios da proporcionalidade e razoabilidade na ESTILOçãeste do juízo da conformaçãeste ou não da conduta no ilícito em questãeste.

O c. Tribunal Regional Federal, enfrentando o tema evoluçãeste patrimonial a descoberto do agente público, Assim sendo decidiu:

A par DE considerações, onde se prioriza para o juízo por censura a vinculação do enriquecimento ilícito com este ato do ofício, tem-se entendido saiba como sustentável a essencia singular do Género encartado pelo inciso VII, do art.

Este enriquecimento ilícito presumido foi introduzido na legislação diante daquele quadro bastante preocupante, é dizer, do agente público qual exterioriza sinais sugestivos de improbidade administrativa, fato advindo do acréscimo patrimonial flagrantemente incompatível utilizando a correspondente remuneração.

‘’Art. 9° Constitui ato por improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer Genero por vantagem patrimonial indevida em razão do exercício por cargo, mandato, funçãeste, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

E continua: ‘’Por tal arte de que, se incumbe ao Ministé especialmenterio Público ou a pessoa jurídica interessada formalizar a pretensãeste condenatória do agente público, cabe-lhe exibir as provas necessárias, expostas ao contraditório e a ampla possibilidade do Este site defesa. Suspeitas e presunções não constituem causa do pedir em proceder civil do improbidade administrativa ou qualquer outra.

3. Havendo indícios do de que a movimentação financeira do servidor público mostra-se incompatível com a renda e patrimônio declarados, cabe à autoridade competente apurar a suposta irregularidade, porquanto dela pode originar a prática do ilícito administrativo.

‘’A Enorme vantagem do art. 9º, VII, é qual ele é norma residual para a punição do enriquecimento ilícito no exercício do funçãeste pública. De fato, se não se prova a prática confira ou a abstenção de qualquer ato por ofício do agente público de que enriqueceu ilicitamente, satisfaz o ideário da repressão à moralidade administrativa provar que seu patrimônio tem origem inidônea, incompatível, desproporcional (.

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